Goiás dispensa produtor rural não credenciado de emitir nota fiscal na remessa simbólica de defensivo agrícola

O Estado de Goiás dispensou o produtor rural não credenciado da obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de remessa simbólica de defensivo agrícola para armazém-geral.

(Instrução Normativa GSF nº 1.085/2012 - DOE GO de 25.01.2012)

Fonte: IOB Online

Transmissão de arquivo da Escrituração Fiscal Digital por estabelecimento no Estado da Bahia

O contribuinte deverá transmitir arquivo de EFD, por estabelecimento, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período.

(RICMS-BA/1997, art. 897-D, § 2º)

Fonte: IOB Online

MT estabelece alíquota interna diferenciada para produtos supérfluos e percentual para Fundo de Combate à Pobreza

A partir de 1º.04.2012, as alíquotas do imposto nas operações internas e de importação são de 35% para armas e munições, suas partes e acessórios, embarcações de esporte e de recreação, bebidas, cigarro, fumo e seus derivados, joias e cosméticos e perfumes, relacionados na legislação, e será acrescido o percentual de 2%, correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Lei Complementar nº 144/2003.

(Decreto nº 963/2012 - DOE MT de 26.01.2012)

Fonte: IOB Online

Alterações relativas à obrigatoriedade de entrega de arquivo digital e à caracterização do microempreendedor

O Fisco goiano promoveu alterações na legislação relativas à obrigatoriedade de entrega do arquivo digital contendo registro fiscal e à receita bruta para caracterização do microempreendedor individual.

(Instrução Normativa GSF nº 1.086/2012 - DOE GO de 25.01.2012)

Fonte: IOB Online