26/08/16

Receita Federal esclarece acerca da aplicação da retroatividade benigna

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As multas isoladas nos percentuais de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo, antes previstas nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e posteriormente revogados pela Medida Provisória nº 656/2014 e pela Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, não se aplicam, em razão da retroatividade benigna, aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão, prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

A inaplicabilidade da multa alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada.

A retroatividade benigna aplica-se, inclusive, aos débitos referentes:

a) às multas ainda não extintas em função na forma prevista no art. 156 do CTN; e
b) às parcelas não liquidadas das multas objeto de acordos de parcelamento.

Por fim, a norma esclarece que a retroatividade benigna não implica a restituição dos valores das multas já extintas por qualquer forma.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2016 - DOU 1 de 26.08.2016)

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25/08/16

Confaz divulga atos sobre DeSTDA, substituição tributária, anistia, isenção e outros

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O Confaz divulgou o Ajuste Sinief nº 12/2016 e os Convênios ICMS nºs 76 a 84/2016, os quais dispõem sobre postergação de prazo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), anistia pelo Estado de Santa Catarina, isenção para energia elétrica, redução de encargos, substituição tributária, crédito presumido e combustíveis, dentre os quais destacamos os seguintes:

a) Ajuste Sinief nº 12/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2016 que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere a cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 12/2015, o qual dispõe sobre a DeSTDA. Excepcionalmente, o prazo para o envio desse documento fiscal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, fica postergado para:

a.1) 20.10.2016, em relação aos Estados do Piauí e do Mato Grosso, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto/2016; e

a.2) 20.01.2017, em relação ao Estado de Minas Gerais, no que se refere aos fatos geradores de janeiro a novembro/2016;

b) Convênio ICMS nº 76/2016 - exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016 que estabelece substituição tributária nas operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial;

c) Convênio ICMS nº 81/2016 - dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 16/2015 que autoriza a concessão de isenção para as operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e

d) Convênio ICMS nº 84/2016 - altera os Anexos III e VIII e revoga o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 54/2002, o qual estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), com efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º.09.2016, referentes às operações ocorridas a contar de 1º.08.2016.

(Despacho SE/Confaz nº 140/2016 - DOU 1 de 25.08.2016)

24/08/16

Receita Federal traz esclarecimentos sobre o cabimento de recursos na esfera administrativa

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O Parecer Normativo RFB nº 2/2016 trata de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo-fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento.

Segundo a referida norma, em alguns casos, aparentemente, tem ocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata da recorribilidade em face de decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, total ou parcial, em sede de PER/DCOMP.

Para se evitar isso, a RFB editou a norma em referência para normatizar a questão, delimitando cada uma das duas situações, conforme segue:

a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo-fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados;

b) exclusivamente no processo administrativo-fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto a existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235/1972, não tendo que se falar em decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 anos, contados da data de entrega da declaração de compensação, de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e

c) ficam cancelados:
c.1) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012, que dispunha sobre o assunto;
c.2) os itens 61 a 80 e a alínea “i” do item 81 do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014; no mais, mormente em relação à revisão de ofício de lançamento, o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 continua incólume.

(Parecer Normativo RFB nº 2/2016 - DOU 1 de 24.08.2016)

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23/08/16

Prorrogado prazo para CFC se adequarem a exigências para credenciamento

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Sob pena de inativação no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) até o devido cumprimento, os Centros de Formação de Condutores (CFC) que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal tiveram o prazo prorrogado até 1º.10.2016 para se adequarem à exigência de possuir, no mínimo, os veículos de aprendizagem a seguir, quando pretenderem ministrar aulas práticas de direção veicular:

a) para Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) - um veículo automotor de duas rodas, de no máximo 50 cm3, com câmbio mecânico ou automático, classificado como ciclomotor, com no máximo 5 anos de uso, excluído o ano de fabricação;

b) para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cm3, com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo 5 anos de uso, excluído o ano de fabricação;

c) para categoria “B” - dois veículos automotores de 4 rodas, exceto quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo 8 anos de uso, excluído o ano de fabricação.

A norma em referência excluiu algumas exigências anteriormente previstas, tais como aquelas relacionadas a infraestrutura física, recursos didático-pedagógicos e recursos humanos.

(Deliberação Contran nº 150/2016 - DOU 1 de 23.08.2016)

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22/08/16

Estabelecidos os procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade

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Foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de revisão administrativa, relativa aos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.

A revisão administrativa de benefícios previdenciários será realizada pelos peritos médicos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência Social com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Na realização da perícia médica serão verificados os dados e as informações constantes nos sistemas do INSS, os documentos e exames médicos apresentados pelo segurado. A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início da doença (DID), data do início da incapacidade (DII) e data do início do benefício (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, podendo o INSS regulamentar a fixação de referidas datas quando não constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento à determinação judicial. Nos casos em que se constatar a ausência de incapacidade laboral atual do segurado, o benefício será cessado, sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Caberá ao INSS consolidar e encaminhar à PGF dados e relatórios trimestrais sobre os resultados das perícias realizadas que contemplem, no mínimo, os benefícios selecionados, a origem judicial ou administrativa de sua concessão ou reativação, a agência mantenedora do benefício, seu tempo de duração, a idade do beneficiário, o valor médio dos benefícios mantidos e a conclusão da perícia médica.

(Portaria Conjunta INSS/PGF nº 7/2016 - DOU 1 de 22.08.2016)

(Ato Cotepe/ICMS nº 14/2016 - DOU 1 de 04.07.2016, rep. DOU 1 de 22.08.2016)

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