Disponibilizada versão 2.1.2 do PVA da EFD-Contribuições

Federal, Legislação
Disponibilizada versão 2.1.2 do PVA da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, a versão 2.1.2 do PVA da EFD-Contribuições. Confira as alterações a) novos procedimentos de validação no caso de a escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos; b) necessidade de informar, no Registro 0120 (Identificação de períodos dispensados da escrituração digital), o motivo de a escrituração não conter dados,...

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Divulgada solução de consulta sobre a não tributação de produto mineral

Federal, Legislação
Divulgada solução de consulta sobre a não tributação de produto mineral

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit) sobre a não tributação de produto mineral. Esclarecimento A extração de saibro, mineral classificado na TIPI com a notação NT (Não tributado), não se submete à tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), porquanto alheia ao campo de incidência desse imposto. (Solução de Consulta Cosit nº 424/2017 - DOU 1 de...

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Receita Federal esclarece sobre rendimentos de residente ou domiciliado no exterior decorrentes de contrato de distribuição de software

Federal, Legislação
Receita Federal esclarece sobre rendimentos de residente ou domiciliado no exterior decorrentes de contrato de distribuição de software

A norma em referência esclarece que, havendo contrato de distribuição de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença de comercialização, se sujeitarão à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF): a) via de regra, à alíquota de 15% b) à alíquota de 25%,...

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Alterado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Federal, Legislação
Alterado ato que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi alterado o art. 3º do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6/2017 que estabelece procedimento simplificado de atualização cadastral no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), previsto § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014. O que diz o novo texto? Segundo a nova redação desse dispositivo, atualizados os dados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e realizado o procedimento de vinculação entre o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) e o...

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Alteradas as normas sobre o exercício da fiscalização profissional dos assistentes sociais

Previdenciária, Trabalhista
Alteradas as normas sobre o exercício da fiscalização profissional dos assistentes sociais

Foram alteradas as normas sobre o exercício da fiscalização profissional dos assistentes sociais. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) alterou a Resolução CFESS nº 512/2007 para dispor que ficam instituídos os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora do conjunto CFESS/CRESS, a saber: Relatório de Visita de Orientação e Fiscalização Termo de Visita de Fiscalização e Orientação: a ser preenchido em 3 vias, sendo 1 via do...

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Publicado o leiaute da versão 2.4 do eSocial

Previdenciária, Trabalhista
Publicado o leiaute da versão 2.4 do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista). Onde baixar o leiaute 2.4 do eSocial? Faça download no site do eSocial Fica revogada a Resolução CG-eSocial nº 10/2017, que dispunha sobre a versão 2.3. (Resolução CG-eSocial nº 11/2017 - DOU 1 de...

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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Federal, Legislação
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Simples Nacional - Variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio - Não incidência (Solução de Consulta Cosit nº 401/2017): As variações monetárias ativas dos direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio, não compõem a base de cálculo do Simples Nacional por não se...

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Divulgada a NT 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Federal, Legislação
Divulgada a NT 2/2016, versão 1.30, que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada a NT 2/2016 no portal da Nota Fiscal Eletrônica, versão 1.30, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. As alterações contidas nas versões 1.10 e 1.20 constam do Histórico de Alterações da nova versão (1.30). Veja as alterações introduzidas na versão 1.30 Alterado o campo I05d “Indicador de Escala Relevante”, atendendo ao disposto na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 52/2017 Excluída a regra de...

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Estabelecidos os procedimentos para saque de cotas do PIS/Pasep

Previdenciária, Trabalhista
Estabelecidos os procedimentos para saque de cotas do PIS/Pasep

O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep estabeleceu os procedimentos para saque de cotas do PIS/Pasep, previstos nos Anexos 1 e 2 da Resolução CD/PIS-Pasep nº 7/2017, conforme os destaques adiante. Saque de cotas do PIS Em relação ao saque de cotas do PIS, é estabelecido que a liberação das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico, independente de solicitação por parte dos quotistas. Dispensa de...

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Ministério dos Direitos Humanos deve apresentar à Receita Federal informações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Federal, Legislação
Ministério dos Direitos Humanos deve apresentar à Receita Federal informações sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Até o dia 31 de outubro de 2017, em observância ao art. 260-K da Lei nº 8.069/1990, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) deve encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um arquivo eletrônico contendo a relação com cadastro completo dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais e a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas...

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