sexta-feira, 27 de maio de 2016

Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da ECF

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O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped (http://sped.rfb.gov.br).

Lembra-se que a ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, e que, portanto, o prazo para a transmissão da escrituração relativa ao ano-calendário de 2015 se encerrará em 29.07.2016.

O manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF.

Conforme divulgado anteriormente pelo Editorial IOB, entre as alterações, em relação ao manual anterior, havíamos destacado as seguintes:

a) foram retirados os planos referenciais P100, P150, U100B e U150B do manual, pois são iguais aos planos referenciais L100A, L300A, L100B e L300B, respectivamente, conforme segue:

Plano referencial P100 Olhar o plano referencial L100A
Plano referencial P150 Olhar o plano referencial L300A
Plano referencial U100B Olhar o plano referencial L100B
Plano referencial U150B Olhar o plano referencial L300B

b) em relação à importação da ECF e à recuperação da ECD, o programa da ECF conseguirá recuperar mais de um arquivo da ECD, desde que os períodos dos arquivos da ECD sejam equivalentes ao do arquivo da ECF, ou seja, que ambos os arquivos sejam dentro do mesmo período;

c) na retificação da ECF, se o arquivo é o que foi assinado, deve-se remover a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres "estranhos" que fica após o registro 9999. Assim, basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, editar a escrituração com algum editor de texto do tipo Bloco de Notas;

d) exclusão de texto constante do item 1.16 - Transformação;

e) quando o arquivo da ECD a ser utilizado na ECF estiver com problemas, por estar corrompido ou extraviado, o usuário terá de ter o recibo que comprova a transmissão da escrituração, o qual não é importado via ReceitanetBX. Caso a empresa perca o recibo de transmissão da escrituração digital, deverá utilizar a funcionalidade de recuperação no menu “Escrituração/Recuperar Recibo de Transmissão” (anteriormente, o manual orientava o usuário a tentar transmitir a escrituração novamente via programa da ECF). Nessa situação, o Receitanet (e não o ReceitanetBX) identificará que a escrituração digital já foi transmitida e fará o download do recibo novamente para a pasta estabelecida no programa da ECF;

f) foi excluído o item “Retificação da ECD após a Entrega da ECF com Dados Recuperados da ECD”, bem como foram renumerados os demais itens.

No mais, a referida norma revogou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2016, que dispunha sobre o assunto.

(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016 - DOU 1 de 27.05.2016)

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida

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Foi instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.

Define-se como empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular os seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

O citado programa tem por objetivo, entre outras condições, distinguir e homenagear as empresas com preocupação social e solidária com a vida, bem como estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro, a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

A empresa que aderir ao programa terá a prerrogativa de utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias.

As empresas que receberem o mencionado selo serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida, ocasião em que serão premiadas, anualmente, 5 empresas em cada Estado da Federação, com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

Não obstante as condições anteriormente descritas, lembramos que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 1 dia a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (CLT, art. 473, inciso IV).

(Lei nº 13.289/2016 - DOU 1 de 23.05.2016)


segunda-feira, 23 de maio de 2016

Respondemos 4 questões sobre Rescisão Contratual Indireta

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1) Em quais situações configura-se a rescisão indireta?
As hipóteses de configuração da rescisão indireta estão relacionadas no art. 483 da CLT. Assim, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
e) o empregador ou seus prepostos praticarem, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

2) O empregador se obriga ao pagamento do aviso-prévio integral caso cometa algum ato que justifique a rescisão indireta imediata do contrato individual de trabalho no curso do referido aviso?
O empregador que, durante o prazo do aviso-prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso integral, mesmo sem o cumprimento do prazo restante, sem prejuízo da indenização que for devida.

3) Na hipótese de estar sendo discutida judicialmente a caracterização ou não da rescisão indireta, em virtude de redução do salário do empregado, este deverá continuar prestando serviços ao empregador?
As situações que podem configurar rescisão indireta são aquelas elencadas nas alíneas de "a" a "g" do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O empregado poderá PERMANECER OU NÃO NO SERVIÇO até decisão final do processo nas hipóteses das alíneas "d" e "g" do citado art. 483 da CLT, as quais correspondem, respectivamente, às situações em que o empregador:
a) não cumpre as obrigações do contrato; ou
b) reduz o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Dessa forma, se a redução salarial discutida judicialmente se enquadrar na situação "b", ficará a critério do empregado permanecer ou não prestando serviços durante o transcurso do processo.

4) Quando o empresário individual falece, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho?
Sim. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual (atualmente denominado “empresário individual”), é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

quarta-feira, 18 de maio de 2016

ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.19 do Guia Prático da EFD

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ICMS-IPI/Sped - Hoje a Receita Federal disponibilizou para download a versão 2.0.19 do Guia Prático da EFD

A Seção 4 do Capítulo IV dessa versão relaciona as principais alterações do Guia, dentre as quais constam as seguintes:

a) bloco K: inclusão dos Registros K210, K215, K260, K265, K270, K275 e K280, válidos a partir de janeiro/2017;
b) registro E300: alterada regra de ocorrência para 1:N;
c) registro E200: incluído o Campo 13, a partir de janeiro/2017;
d) registro 1400: alterada instrução de preenchimento do Campo 04 (Valor);
e) incluído o Campo CHV_DOCe nos registros C113, E113, E240, 1210 e 1923, a partir de janeiro/2017;
f) registro E310: incluído novo leiaute válido a partir de 1º.01.2017;
g) registro C176: incluídos campos 10 a 26, a partir de janeiro/2017 (preenchimento de acordo com as regras da Unidade da Federação do domicílio do contribuinte);
h) registro C170: Alterada a redação das instruções de preenchimento dos campos 05 e 06;
i) registro K220: alterada orientação de preenchimento em razão da inclusão dos Registros K210 e K215; e
j) registros K230, K235, K250 e K255: alterada orientação de preenchimento em razão da inclusão dos novos registros no Bloco K.

(Guia Prático da EFD, versão 2.0.19, Seção 4)

Leia na íntegra neste link: http://goo.gl/BPCLxD

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segunda-feira, 16 de maio de 2016

ICMS/IPI – Alteradas as especificações técnicas da EFD, inclusive Bloco K

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O Ato da Cotepe/ICMS n˚9/2008 foi alterado, este dispõe sobre especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital, devendo-se observar as orientações do Guia Prático da EFD 2.0.19, que foi publicado no Portal Nacional do Sped, e passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção do registro C890, apuração do Fundo de Combate à Pobreza (FCP) e também quanto ao diferencial de alíquotas, que já produzem efeitos a partir de hoje, 16 de maio de 2016.

No Manual de Orientação do Leiaute da EFD foram inseridas algumas alterações nos itens 3.1.1 (versão do leiaute), obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 do bloco C (efeitos a partir de 16.05.2016), descrição de registros da tabela 2.6.14 do bloco E, registro E300 - descrição do campo 02 - sigla da Unidade da Federação (UF) a que se refere a apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino, leiaute do registro E310.

Outros itens que também sofreram alterações:

• Diversos códigos às observações do item 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS.
• O campo 13 ao registro 0200 - Código Especificador da Substituição Tributária (Cest);
• O campo 10 ao registro C113 - Chave do Documento Eletrônico;
• Os campos 10 a 26 ao registro C176;
• O campo 05 ao registro 1210;
• O campo 10 ao registro 1923;

Destacamos também os registros específicos do bloco K:
• K210 - Desmontagem de mercadorias - Item de origem;
• K215 - Desmontagem de mercadorias - itens de destino;
• K260 - Reprocessamento/reparo de produto/insumo;
• K265 - Reprocessamento/reparo - Mercadorias consumidas e/ou retornadas;
• K270 - Correção de apontamento dos registros K210, K220, K230, K250 e K260;
• K275 - Correção de apontamento e retorno de insumos dos registros K215, K220, K235, K255 e K265;
• K280 - Correção de apontamento - Estoque escriturado;

Leia na íntegra neste link: http://goo.gl/ICNAuD


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