23/09/16

Alterada a norma que disciplina os procedimentos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal

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O Decreto nº 8.853/2016 alterou o Decreto nº 7.574/2011, que passa a regulamentar o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as alterações ora implementadas, destacamos as seguintes:

a) a intimação efetuada por meio eletrônico será considerada formalizada:
a.1) em 15 dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
a.2) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na letra "a.1"; ou
a.3) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

b) a consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela RFB;

c) passa a ser facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, no prazo de 10 dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada, observando-se que este recurso:
c.1) não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), relativamente ao débito objeto da compensação; e
c.2) será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente.

Ressalta-se, ainda, que os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.

No mais, destacamos que a norma em referência revogou, o art. 103 do Decreto nº 7.574/2014, o qual estabelecia que, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicaria no arquivamento do processo, em face da nova determinação de que a consulta deve ser efetivamente solucionada no prazo máximo de 360 dias, contado da data do protocolo.

(Decreto nº 8.853/2016 - DOU 1 de 23.09.2016)

21/09/16

Prorrogada norma que concede visto permanente aos haitianos por razões humanitárias

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O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) prorrogou, até 30.10.2017, o prazo de vigência da Resolução Normativa CNIg nº 97/2012, que concede ao nacional do Haiti visto permanente por razões humanitárias.

Os prazos anteriores de vigência foram 12.01.2014, 12.01.2015, 30.10.2015 e 30.10.2016.

Lembra-se que a concessão do visto permanente ao haitiano que pretenda se fixar definitivamente no Brasil, por razões humanitárias, está condicionado ao prazo de 5 anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional, devendo tal circunstância constar da cédula de identidade do estrangeiro.

Consideram-se razões humanitárias as resultantes do agravamento das condições de vida da população haitiana, em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12.01.2010.

Antes do término do mencionado prazo de 5 anos, o haitiano deverá comprovar sua situação laboral para fins da convalidação da permanência no Brasil e expedição de nova cédula de identidade de estrangeiro, conforme legislação em vigor.

(Resolução Normativa CNIg nº 123/2016 - DOU 1 de 20.09.2016)

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13/09/16

Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Cest nos documentos fiscais

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O Confaz divulgou os Convênios ICMS nºs 89 e 90/2016 que tratam, respectivamente, da dispensa de encargos e parcelamento de débitos pelo Estado do Maranhão e o Distrito Federal, e da prorrogação do prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 89/2016 - altera o Convênio ICMS nº 3/2015 que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débitos fiscais;

b) Convênio ICMS nº 90/2016 - altera o inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação de mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, prorrogando para 1º.07.2017, o prazo para indicação do Cest nos documentos fiscais.


(Despacho SE/Confaz nº 160/2016 - DOU 1 de 13.09.2016)

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Solução de Divergência Cosit nº 8/2016: os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil para pessoas jurídicas domiciliadas na Argentina a título de remuneração pelo serviço de transporte internacional terrestre entre o Brasil e a Argentina, em ambos sentidos, não estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que, nos termos da Convenção Brasil-Argentina, são tributados na Argentina. Não obstante a ausência de IRRF, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil está obrigada à apresentação anual de Dirf em relação à remuneração que honrar junto à prestadora do serviço domiciliada na Argentina;

b) Solução de Consulta Cosit nº 128/2016: para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) não é admitido o uso do benefício fiscal de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Incentivos à inovação tecnológica), por pessoa jurídica que não ficar com a responsabilidade, o risco, a gestão e o controle do resultado dos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse benefício fiscal é admitido em relação:

b.1) aos dispêndios classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados pela pessoa jurídica nos seus próprios projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, executados por ela mesma, desde que aqui no País; e
b.2) aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei nº 10.973/2004;

c) Solução de Consulta Cosit nº 131/2016: na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido;
d) Solução de Consulta Cosit nº 136/2016: é incabível a retenção do IRRF e das contribuições (CSL, Cofins e PIS-Pasep) por órgão público, em relação aos pagamentos efetuados a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias, mesmo que parte do valor recebido seja utilizado para pagar despesas com aluguéis de espaços, aluguéis de bens móveis ou a subcontratação de serviços. Ainda segundo a referida norma, ficou esclarecido também que:

d.1) o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que trata da retenção do imposto e das contribuições sobre os pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, não se destina à empresa contratada para produzir e organizar eventos, quando atua em seu próprio nome e por sua conta e risco, mesmo que subcontrate partes do serviço; independentemente de possuir em seu cadastro CNPJ atividade cujo CNAE seja relativo a agência de viagens;

d.2) os documentos contábeis e fiscais devem refletir a realidade dos fatos, sendo necessário constar na Nota Fiscal de Serviço todos os serviços prestados em nome da empresa, mesmo os subcontratados.

(Solução de Divergência Cosit nº 8/2016 e Soluções de Consulta Cosit nºs 128, 131 e 136/2016 - DOU 1 de 13.09.2016)

05/09/16

CFC divulga normas sobre auditoria

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas sobre auditoria:

a) NBC TA 200 (R1), que altera a NBC TA 200, a qual dispõe sobre os objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria;

b) NBC TA 210 (R1), que altera a NBC TA 210, a qual dispõe sobre a concordância com os termos do trabalho de auditoria;

c) NBC TA 220 (R2), que altera a NBC TA 220 (R1), a qual dispõe sobre o controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis;

d) NBC TA 230 (R1), que altera a NBC TA 230, a qual dispõe sobre a documentação de auditoria;

e) NBC TA 240 (R1), que altera a NBC TA 240, a qual dispõe sobre a responsabilidade do auditor em relação a fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis;

f) NBC TA 300 (R1), que altera a NBC TA 300, a qual dispõe sobre o planejamento da auditoria de demonstrações contábeis;

g) NBC TA 315 (R1), que altera a NBC TA 315, a qual dispõe sobre a identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente;

h) NBC TA 320 (R1), que altera a NBC TA 320, a qual dispõe sobre a materialidade no planejamento e na execução da auditoria;

i) NBC TA 330 (R1), que altera a NBC TA 330, a qual dispõe sobre a resposta do auditor aos riscos avaliados;

j) NBC TA 450 (R1), que altera a NBC TA 450, a qual dispõe sobre a avaliação das distorções identificadas durante a auditoria;

k) NBC TA 500 (R1), que altera a NBC TA 500, a qual dispõe sobre a evidência de auditoria;

l) NBC TA 540 (R1), que altera a NBC TA 540, a qual dispõe sobre a auditoria de estimativas contábeis, inclusive do valor justo, e divulgações relacionadas;

m) NBC TA 560 (R1), que altera a NBC TA 560, a qual dispõe sobre os eventos subsequentes;

n) NBC TA 580 (R1), que altera a NBC TA 580, a qual dispõe sobre as representações formais;

o) NBC TA 600 (R1), que altera a NBC TA 600, a qual dispõe sobre as considerações especiais - auditorias de demonstrações contábeis de grupos, incluindo o trabalho dos auditores dos componentes;

p) NBC TA 710 (R1), que altera a NBC TA 710, a qual dispõe sobre as informações comparativas - valores correspondentes e demonstrações contábeis comparativas;

q) NBC TA 720 (R1), que altera a NBC TA 720, a qual dispõe sobre a responsabilidade do auditor em relação a outras informações.

(NBC TA TA 200 (R1), 210 (R1), 220 (R2), 230 (R1), 240 (R1), 300 (R1), 315 (R1), 320 (R1), 330 (R1), 450 (R1), 500 (R1), 540 (R1), 560 (R1), 580 (R1), 600 (R1), 710 (R1), 720 (R1) - DOU 1 de 05.09.2016)

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