Confaz divulga os Ajustes Sinief nºs 4 a 10/2017 sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento e substituição tributária

Federal, Legislação
Confaz divulga os Ajustes Sinief nºs 4 a 10/2017 sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento e substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/2017, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em resumo, sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos e substituição tributária. Principais Destaques a) Ajuste Sinief nº 4/2017 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.08.2017. No transporte de cargas realizado no...

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O prazo de entrega da DCTF termina nesta próxima sexta-feira

Federal, Legislação
O prazo de entrega da DCTF termina nesta próxima sexta-feira

A DCTF, Declaração de Débitos Tributários Federais, é obrigatória e deve ser apresentada pelas empresas à Receita Federal. Por meio dela, os tributos e contribuições das empresas são definidos, identificados e informados ao governo. Atente-se ao prazo de entrega! Nesta sexta-feira, 21 de julho de 2017, termina o prazo para a entrega da DCTF 2017 referente as competências de janeiro a abril de Pessoas Jurídicas que não tenham créditos a serem declarados. As empresas em...

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Conheça as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

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Conheça as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos

Foram divulgadas as novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e revogadas diversas Instruções Normativas que dispunham sobre o assunto, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Principais destaques Destacam-se entre as citadas normas, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os pedidos de restituição das...

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Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa do CNPJ

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Instituído formulário digital de requerimento de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa do CNPJ

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital "Requerimento de Serviços - CNPJ", que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada...

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Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

Trabalhista
Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

A reforma trabalhista está publicada! O Presidente da República, Michel Temer, sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a...

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Divulgada nova disciplina sobre isenção de IPI na aquisição de táxi

Federal, Legislação
Divulgada nova disciplina sobre isenção de IPI na aquisição de táxi

Foi baixado ato que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de táxi (veículo destinado ao transporte individual de passageiros), bem como revoga as Instruções Normativas RFB nºs 987/2009 e 1.368/2013. Isenção do IPI e do IOF O direito à isenção do IPI pode ser exercido somente uma vez a cada 2 anos,...

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O que é código CEST e quais são os novos prazos para empresas?

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O que é código CEST e quais são os novos prazos para empresas?

O código CEST, abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária, é um código que surgiu como uma ferramenta para tornar o processo de fiscalização de mercadorias sujeitas à substituição tributária mais simples. Regulamentado pelo convênio ICMS 92/15, ele deve ser informado toda vez que você emitir um documento fiscal eletrônico. Basicamente, este código faz com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e que contenham produtos sujeitos ao ICMS com...

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Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

Federal, Legislação
Divulgada planilha eletrônica com informações sobre ST relativas ao Estado de São Paulo

O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0000, com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas, vigente desde 1º de julho de 2017. Como baixar A planilha está disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária identificada como “Planilha Eletrônica Substituição Tributária - versão 0000 - SP”. (Ato Cotepe/ICMS nº...

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Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais

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Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 66 a 68/2017 que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais. Segue: Convênio ICMS nº 66/2017 - altera o Convênio ICMS nº 58/2015 que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais Convênio ICMS nº 67/2017 - altera o Convênio ICMS nº 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de...

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Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

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Atualizada a tabela NCM e respectiva Utrib (comércio exterior), com inclusões e exclusões de NCM

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (Utrib), com inclusões e exclusões de NCM, nos termos da Resolução Camex nº 35/2017, vigente desde 1º/07/2017. Como ver as alterações? A atualização da nova tabela está disponível online no Portal da Nota Fiscal Eletrônica! (Acesso em:...

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