Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

Legislação
Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.01.2013 até 30.11.2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - art. 8º da Lei nº 12.546/2011), aplica-se obrigatoriamente à empresa que efetua processo de fabricação consistente na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino (código NCM 05.11). Na hipótese de a empresa se dedicar a outras atividades além daquelas sujeitas à contribuição substitutiva...

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Previdenciária – Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

Trabalhista
Previdenciária – Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não se sujeitam à retenção previdenciária de 11%, por parte da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991), os trabalhos de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de...

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Previdenciária – Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

Trabalhista
Previdenciária – Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas de venda de programas produzidos em série, sem qualquer especificação prévia do usuário, ou de suas atualizações, ainda que adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, deverão ser consideradas para fins da não aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no caso de empresa que exerça as atividades de representante, distribuidor ou revendedor...

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Previdenciária – Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

Trabalhista
Previdenciária – Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa. Desse modo, não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a...

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Previdenciária – Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

Previdenciária, Trabalhista
Previdenciária – Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), a empresa consorciada deve deduzir de sua base de cálculo a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento. (Solução de Consulta Cosit nº 8/2017 - DOU 1 de...

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Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

Legislação
Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos das referidas contribuições no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais...

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Cofins/PIS-Pasep – Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

Legislação
Cofins/PIS-Pasep – Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a não incidência e a isenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em especial, no tocante à exigência ao pagamento que represente ingresso de divisas, apresentam regras diferentes, conforme a pessoa jurídica nacional receba o pagamento pela exportação de serviços no exterior ou no Brasil. Assim,...

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Previdenciária – INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Trabalhista
Previdenciária – INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Foi retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há mais de 2 anos. Ficam convalidados todos os atos publicados e praticados no âmbito da autarquia referentes ao PRBI relativos à Medida Provisória nº 739/2016. Os peritos médicos previdenciários ativos e sem impedimento de atendimento ao...

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