22/07/16

Receita Federal esclarece que valores recebidos em ação judicial são tributáveis pelo imposto e pelas contribuições

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A Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 esclareceu sobre o oferecimento à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de valor creditado em conta-corrente, em razão de ação judicial relacionada a direitos creditórios cedidos a terceiros.

No caso em tela, o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas em razão da aquisição de disponibilidade econômica, consubstanciada pelo recebimento dos valores depositados em sua conta-corrente bancária, é a consulente, em nome da qual foi impetrada a ação judicial que resultou procedente, sendo, desta forma, a real beneficiária dos valores pagos. Cabe ressaltar que a alegada alienação dos direitos creditórios não impediu que a consulente impetrasse essa ação judicial, visando auferir valores relacionados a esses direitos.

Ademais, não pode a consulente apresentar um instrumento particular celebrado com terceiros, constituindo obrigação de repasse desses valores, a fim de se eximir de suas responsabilidades perante o Fisco.

Prossegue o Fisco, determinando que a consulente deve oferecer os valores depositados em sua conta-corrente à tributação, observando as normas tributárias a que estão sujeitos, com base no art. 123 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que transcrevemos a seguir:

“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

Assim, concluiu-se, na referida norma, que o sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária. O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação.

(Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 - DOU 1 de 22.07.2016)


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21/07/16

Saiba mais sobre a Medida Provisória nº 713/2016, convertida em lei.

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A Lei nº 13.315/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 713/2016, alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, o qual passa a dispor que, até 31.12.2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

A redução da alíquota do imposto não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, salvo se houver, cumulativamente:

a) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;

b) a comprovação da capacidade operacional de a pessoa física ou entidade no exterior realizar a operação; e

c) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva supramencionada, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro, obedecida
a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.

De outro lado, não estão sujeitas ao IRRF:

a) as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e
b) as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Vale ressaltar que, na conversão em lei, foi alterado o art. 7º da Lei nº 9.779/1999, para estabelecer que os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25% (foram incluídos neste rol os rendimentos de aposentadoria e de pensão, com vigência a partir de 1º.01.2017). Todavia, alertamos que esse entendimento já era aplicado pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o Perguntas e Respostas da Pessoa Física 2016 de nº 265, que reproduzimos a seguir:

“APOSENTADORIA RECEBIDA NO BRASIL POR NÃO RESIDENTE
265 — Qual é o tratamento tributário das pensões e dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma percebidos no Brasil por não residente?
Os rendimentos de beneficiário não residente estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%, prevista nos arts. 682, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), não fazendo jus à isenção de que trata o art. 39 do referido diploma legal, ressalvada a existência de tratado ou acordo internacional, ou ainda a existência de reciprocidade de tratamento. Cabe ao beneficiário comunicar à fonte pagadora tal condição.”

(Lei nº 13.315/2016 - DOU 1 de 21.07.2016)

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20/07/16

Confaz divulga protocolos sobre substituição tributária, sistema dutoviário e petróleo bruto

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O Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 34 a 43/2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, ferramentas, autopeças, materiais elétricos e produtos farmacêuticos, transporte e armazenagem de etanol anidro combustível (EAC) no sistema dutoviário e sobre a remessa de petróleo bruto para formação de lote de exportação, conforme segue:

a) Protocolo ICMS nº 34/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, com efeitos a partir de 1º.09.2016;

b) Protocolo ICMS nº 35/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

c) Protocolo ICMS nº 36/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EAC no sistema dutoviário. Dispõe ainda que as exigências do prévio cadastramento do remetente e da distribuidora e da prévia autorização correspondente às operações têm sua eficácia suspensa até a implementação e regulamentação do Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC (NCODIF);

d) Protocolo ICMS nº 37/2016 - inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, com efeitos a partir de 1º.09.2016;

e) Protocolo ICMS nº 38/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário, com efeitos a partir de 1º.08.2016. Dispõe ainda que, nas operações destinadas ao Estado do Mato Grosso do Sul, a margem de valor agregado (MVA) a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna;

f) Protocolo ICMS nº 39/2016 - exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas;

g) Protocolo ICMS nº 40/2016 - dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 5/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de EAC no sistema dutoviário, com efeitos a partir de 1º.09.2016;

h) Protocolo ICMS nº 41/2016 - altera o Protocolo nº 64/2015, que dispõe sobre remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação;

i) Protocolo ICMS nº 42/2016 - altera o Protocolo ICMS nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, mediante a revogação de itens do Anexo Único daquele protocolo, com efeitos a partir de 1º.09.2016; e

j) Protocolo ICMS nº 43/2016 - inclui o Estado de Alagoas nas disposições do Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas, com efeitos a partir de 1º.09.2016.

(Despacho SE/Confaz nº 116/2016 - DOU 1 de 20.07.2016)


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18/07/16

Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

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Por meio do Ato TST nº 326/2016, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2015 a junho/2016, a saber:

a) R$ 8.959,63, no caso de interposição de recurso ordinário;

b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;

c) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2016.

(Ato TST nº 326/2016 - DJe TST de 15.07.2016)


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15/07/16

Crédito Consignado - O que oferecer para conseguir este benefício.

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Foi alterada a legislação que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento para dispor que, nas operações de contratação de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

a) até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e;
b) até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Referida garantia só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, ficando a conta vinculada, nesse caso, sujeita à penhorabilidade.

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado, cabendo à Caixa Econômica Federal (Caixa) definir os procedimentos operacionais relativos à garantia anteriormente descrita.

(Lei nº 13.313/2016 - DOU 1 de 15.07.2016)


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