sexta-feira, 24 de junho de 2016

Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da ECF

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O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo encontra-se disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped (http://sped.rfb.gov.br).

Lembra-se que a ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, e que, portanto, o prazo para a transmissão da escrituração relativa ao ano-calendário de 2015 se encerrará em 29.07.2016.

O manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF.

Entre as alterações, em relação ao manual anterior, destacamos as seguintes:

a) o programa da ECF também permite a recuperação da ECF de período imediatamente anterior transmitida. A recuperação da ECF do período imediatamente anterior é obrigatória quando:
a.1) a data inicial da ECF (0000.DT_INI) do período atual for diferente de 1º.01.2014; e
a.2) o indicador de situação de início de período (0000.IND_SIT_INI_PER) for igual a “0” (Regular - Início no 1º dia do ano) ou “2” (Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão ou realizou incorporação);

b) no momento da transmissão, o erro de não recuperação da ECF anterior ocorrerá de acordo com as seguintes regras:
b.1) o programa verifica, quando a forma de tributação for lucro real (0010.FORMA_TRIB = 1), se existe ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior e com o HASHCODE igual ao que foi informado no campo 0010.HASH_ECF_ANTERIOR;
b.2) o programa verifica, quando a forma de tributação for lucro real (0010.FORMA_TRIB = 1) e não existir ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior, se o campo
0010.HASH_ECF_ANTERIOR não está preenchido;

c) a ECF recupera o plano de contas do último período existente na ECD, observado o seguinte:
c.1) o plano de contas deve retratar o conjunto e a estrutura de todas as contas passíveis de utilização na contabilidade da entidade;
c.2) o mapeamento das contas contábeis da entidade para as contas referenciais é feito somente em relação às contas analíticas;
c.3) as contas sintéticas não devem ser mapeadas;

d) foram incluídas regras referentes ao Registro E015: Contas Contábeis Mapeadas, que já estavam no programa da ECF, mas não constavam no manual;

e) atualização de fórmula no Registro N500: Base de Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real após as Compensações de Prejuízos;

f) alteração no Registro N650: Base de Cálculo da CSLL após as Compensações da Base de Cálculo Negativa;

g) atualização de descrição nos seguintes registros:
g.1) Registro X351: Demonstrativo de Resultados e de Imposto Pago no Exterior;
g.2) Registro Y600: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

No mais, fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2016, que dispunha sobre o assunto.

(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 - DOU 1 de 24.06.2016)

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quarta-feira, 22 de junho de 2016

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Solução de Consulta Cosit nº 55/2016: estabelece que não há que se falar em transferências de recursos por meio de convênios e repasses quando se tratar de beneficiário final sociedade cooperativa, devendo ser observado o seguinte:
a.1) não se aplicam a tais transações as regras estabelecidas no Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;
a.2) as transferências de recursos realizadas por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União a cooperativas configuram contrapartida à contratação de fornecimento de bens e serviços, cabendo, assim, a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das contribuições (CSL, Cofins e PIS-Pasep) sobre os pagamentos a elas efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, bem como pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e pelas demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na forma dos arts. 24 a 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012;
a.3) à instituição ou ao agente financeiro público federal, que atue como mandatário da União, aplica-se a obrigatoriedade de retenção na fonte, à conta de órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União, do IRRF e das contribuições mencionadas sempre que deles receber recursos, mediante contrato de repasse, e efetuar os pagamentos, diretamente aos fornecedores dos bens e serviços, à conta e ordem de órgão ou entidade encarregado da execução de programa, projeto/atividade ou evento;
a.4) as cooperativas praticam atos cooperativos e atos não cooperativos, estando estes últimos sujeitos ao IRRF. Os atos cooperativos estão conceituados na Lei nº 5.764/1971, art. 79;
a.5) as aplicações financeiras praticadas pelas sociedades cooperativas, já que efetivadas com terceiros não associados, devem se subsumir à incidência do Imposto de Renda;

b) Solução de Consulta Cosit nº 71/2016: dispõe que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é a obtenção de lucro, ganho ou acréscimo patrimonial e não a mera realização de receita. Dessa forma:
b.1) o valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 deve ser registrado em contrapartida à conta do patrimônio líquido, não sendo tributável pela legislação do IRPJ e da CSL;
b.2) a empresa cedente deve efetuar a baixa, nos correspondentes livros fiscais, dos montantes que serviram de base para a determinação desses créditos cedidos e manter toda a documentação comprobatória desses valores pelo prazo de 5 anos;

c) Solução de Consulta Cosit nº 75/2016: esclarece que as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários, diretamente pelo anunciante ou por intermédio de agência de propaganda, não estão sujeitas à incidência do IRRF;

d) Solução de Consulta nº 83/2016: estabelece que, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2009, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que revende, no varejo, produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.147/2000, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições, na determinação da alíquota aplicável sobre a receita da revenda dos mencionados produtos, independentemente do regime tributário adotado pelo fornecedor destes (industrial, importador, atacadista ou varejista).

(Soluções de Consulta Cosit nºs 55, 71, 75 e 83/2016 - DOU 1 de 20.06.2016)


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quarta-feira, 15 de junho de 2016

Simples Nacional - Receita Federal disponibiliza o aplicativo DTE-SN

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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC, em seu site na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), o novo aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

O aplicativo é um sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sob a forma de caixa postal, que permite ao contribuinte:

a) consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal;

b) comunicar ao contribuinte que tenha solicitado opção pelo regime, neste caso apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção.

Com a instituição do DTE-SN, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 16, §§ 1º-A a D, e regulamentado na Resolução CGSN nº 94/2011, as comunicações feitas por esse meio eletrônico dispensam a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. Assim, essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais e será tida como realizada a ciência da comunicação no dia em que se efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, que deverá ser feita em até 45 dias contados da data de sua disponibilização, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será tida como realizada no 1º dia útil seguinte.

No entanto, o DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas.

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que não optantes pelo Simei, são automaticamente optantes pelo DTE-SN. Portanto, não é necessária a adesão ao DTE-SN.

Vale lembrar que o acesso ao serviço, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC da RFB, é feito com a utilização de certificado digital ou código de acesso gerado nesses portais. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

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quinta-feira, 9 de junho de 2016

Parcelamento de débitos de empresas, domésticos e trabalhadores tem prazo para adesão prorrogado

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Foi prorrogado, para o período de 12 a 29.07.2016, o prazo para o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013, de qualquer natureza, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal do Brasil (RFB), existindo débitos a consolidar relativos às contribuições previdenciárias das empresas sobre a remuneração dos segurados; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores sobre seu salário-de-contribuição, entre outras providências:
a) indicar os débitos a serem parcelados;
b) informar o número de prestações pretendidas; e
c) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Anteriormente, referido prazo havia sido fixado para o período de 07 a 24.06.2016.

Passam a poder ser considerados na consolidação os seguintes débitos, desde que devidamente indicados pelo sujeito passivo:
a) relativos às desistências de parcelamentos efetuadas até 09.06.2016;
b) relativos ao cumprimento das obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/2014, realizadas até 09.06.2016.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016 - DOU 1 de 09.06.2016)

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Solução de Consulta Cosit nº 28/2016: esclarece que o direito de o município apropriar-se do produto da arrecadação do Imposto de Renda, com base no art. 158, I, da Constituição Federal/1988, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos efetuados a servidores e empregados do próprio município, de suas autarquias ou das fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às receitas municipais. Nos demais casos pertence à União, o produto da arrecadação das retenções do Imposto de Renda deve ser recolhido aos cofres federais, por meio de Darf, inclusive nas hipóteses do art. 647 do RIR/1999. Assim, caso tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. É considerada fundação instituída e mantida pelo poder municipal a fundação pública criada pelo município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos oriundos do orçamento municipal;

b) Solução de Consulta Cosit nº 65/2016: dispõe que o código CNAE nº 7810-8/00 (seleção e agenciamento de mão de obra) abrange atividades permitidas e atividades vedadas à opção pelo Simples Nacional. Dessa forma, conclui-se que:
b.1) a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra, que compreende a intermediação no processo de contratação de trabalhadores por empresas (recrutamento e pré-seleção), impede a tributação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) pelo regime tributário do Simples Nacional;
b.2) a prestação de serviços de seleção de mão de obra trata-se de uma atividade técnica-intelectual, permite a opção pelo Simples Nacional a contar de 1º.01.2015, desde que a ME ou EPP não incorra em nenhum outro impedimento legal a este regime tributário. No entanto, no caso do exercício de atividades diversificadas, se uma delas for vedada, haverá impedimento ao ingresso no Simples Nacional, independentemente de sua relevância e de eventual omissão do contrato social;

c) Solução de Consulta Cosit nº 77/2016: estabelece que o ganho patrimonial obtido pela cessionária na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), por meio de doação ou de venda com deságio, para utilização na quitação antecipada do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.043/2014, é tributável pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSL.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 28, 65 e 77/2016 - DOU 1 de 08.06.2016)