Divulgada a NT nº 2/2016 versão 1.20 que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Federal, Legislação
Divulgada a NT nº 2/2016 versão 1.20 que altera o leiaute da NF-e versão nacional 2016

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica (NT) nº 2/2016, versão 1.20, que altera o leiaute desse documento fiscal para a versão nacional de 2016. Nova versão A nova versão prorroga o prazo de implantação em homologação para 03.07.2017, e de produção para 02.10.2017, inclui vários campos, introduz correções no leiaute e modifica algumas regras de validação. As alterações contidas nas versões 1.10 e 1.20 constam do Histórico de Alterações...

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Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

Previdenciária, Trabalhista
Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial (CG-eSocial) republicou a norma que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial. Versão anterior revogada Fica revogada a Resolução CG-eSocial nº 7/2017, que dispunha sobre a versão 2.2.01. Ressalte-se que, na primeira publicação, além do disposto acima, também havia sido revogada a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que dispunha sobre a versão 2.2, o que não mais dispõe nesta...

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Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Previdenciária, Trabalhista
Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim, ficou definido que o Conselho Curador do FGTS autorizará a distribuição de parte do resultado positivo...

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Instituída a Lei de Migração

Trabalhista
Instituída a Lei de Migração

Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei de Migração. Considera-se: a) imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; b) emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou...

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Aprovada nova versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

Trabalhista
Aprovada nova versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet. Ficam revogadas a Resolução CG-eSocial nº 7/2017 e a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que, respectivamente, dispunham sobre as versões 2.2.01 e 2.2. (Resolução CG-eSocial nº 8/2017 - DOU 1 de...

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Confaz divulga Convênios ICMS sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias

Federal, Legislação
Confaz divulga Convênios ICMS sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017 que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais, do Portal Nacional da Substituição Tributária e das disposições gerais do Convênio ICMS nº 52/2017, além da autorização ao Estado de Minas Gerais da não exigência de pagamento, na forma especificada. Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017 a) Convênio ICMS...

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Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

Trabalhista
Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que os estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados adiante poderão requerer, junto à respectiva unidade descentralizada do MTb, a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática dos aprendizes, nos termos do § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.598/2005. Setores econômicos Asseio e conservação Segurança privada Transporte...

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Prorrogado o prazo de entrega das DCTF das PJ inativas e das que não tenham débitos a declarar, relativas aos meses de janeiro a abril/2017

Federal, Legislação
Prorrogado o prazo de entrega das DCTF das PJ inativas e das que não tenham débitos a declarar, relativas aos meses de janeiro a abril/2017

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio. Portanto, fica prorrogado o prazo de entrega das DCTF das Pessoas Jurídicas inativas e das que não tenham a...

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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal

Federal, Legislação
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal: a) Cofins/PIS-Pasep - Entidades fechadas de previdência complementar de servidores públicos da União - Sujeição à incidência das contribuições (Solução de Consulta Cosit nº 212/2017): as fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618/2012, sujeitam-se à incidência...

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Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros

Trabalhista
Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros, conforme os destaques adiante. Quem pode ser considerado corretor de seguros? Considera-se corretor de seguros a pessoa física legalmente autorizada a angariar, promover e intermediar contratos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta. Emissão A Susep expedirá, a partir de 3 de julho de...

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