Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 9 de agosto de 2017

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A Medida Provisória nº 794/2017 revogou, com efeitos a partir de ontem, 9 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de alíquota da contribuição de 1% da Cofins-Importação.

Em face da revogação da citada norma, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido em relação às operações ocorridas a partir de 09.08.2017.

Importante

Ressalte-se, entretanto, que não é devido o adicional da referida contribuição em relação ao período de 1º.07 a 08.08.2017.

(Medida Provisória nº 794/2017 – DOU 1 de 09.082017 – Edição Extra)