Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos

Federal, Legislação
Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos

Foi publicada a Medida Provisória nº 795/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as Leis que especifica e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Foi instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento de tributos federais de bens...

Ler mais

Receita Federal esclarece sobre a incidência das retenções na fonte sobre prêmio equalizador pago ao produtor rural

Federal, Legislação
Receita Federal esclarece sobre a incidência das retenções na fonte sobre prêmio equalizador pago ao produtor rural

Norma sobre a incidência das retenções na fonte sobre prêmio equalizador pago ao produtor rural explica que as empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição ao PIS-Pasep e a Cofins quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Atenção O prêmio...

Ler mais

Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

Federal, Legislação
Receita Federal estabelece regras especiais de inscrição e alteração cadastral para fins de indicação do beneficiário final de entidades domiciliadas no exterior

A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes: a) as informações cadastrais relativas às entidades domiciliadas no exterior devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. No entanto, passaram a...

Ler mais

Filiais no Brasil de Pessoas Jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

Federal, Legislação
Filiais no Brasil de Pessoas Jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País

A legislação regente atribui, para efeitos tributários, personalidade jurídica às filiais, no Brasil, de Pessoa Jurídica com sede no exterior, de modo a serem elas consideradas Pessoas Jurídicas submetidas às normas de tributação da mesma forma que o são as demais Pessoas Jurídicas domiciliadas no País. Equiparação Na hipótese, as filiais, no Brasil, de Pessoas Jurídicas estrangeiras, de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis...

Ler mais

Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 9 de agosto de 2017

Federal, Legislação
Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 9 de agosto de 2017

A Medida Provisória nº 794/2017 revogou, com efeitos a partir de ontem, 9 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de alíquota da contribuição de 1% da Cofins-Importação. Em face da revogação da citada norma, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido em relação às operações...

Ler mais

Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

Federal, Legislação
Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 41/2017 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão ao Pert permite o parcelamento de débitos em até 175 prestações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se...

Ler mais

Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

Federal, Legislação
Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal divulgou ato que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Camex nº 35/2017, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2017. As novidades O Anexo I do referido ato especifica as alterações na TIPI, enquanto o Anexo II inclui os códigos que indica naquela...

Ler mais

Lei regulamenta profissão do Representante Comercial; conheça os novos direitos

Federal, Legislação
Lei regulamenta profissão do Representante Comercial; conheça os novos direitos

Embora em linhas gerais possamos considerar um representante comercial como uma espécie de vendedor, as funções de representante comercial e vendedor são diferentes aos olhos da Lei. No caso dos representantes comerciais, há uma lei específica que rege as suas relações de trabalho, mais precisamente a Lei 4.886, em vigor desde 1965. A principal diferença entre as duas funções está na autonomia que os representantes comerciais têm. O vendedor pode ser empregado, atendendo a...

Ler mais

Receita Federal divulga nova tabela da EFD-Contribuições com atualização das alíquotas aplicáveis aos combustíveis

Federal, Legislação
Receita Federal divulga nova tabela da EFD-Contribuições com atualização das alíquotas aplicáveis aos combustíveis

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no Portal do Sped, a versão 1.22 da Tabela 4.3.11 - Produtos Sujeitos a Incidência Monofásica da Contribuição Social - Alíquotas por Unidade de Medida de Produto (CST 03 e 04), com as atualizações a nova da tabela da EFD com as alíquotas previstas para os combustíveis, inclusive o álcool, contemplando as recentes alterações implementadas no Decreto nº 6.573/2008 pelos Decretos nºs 9.101 e...

Ler mais