EFD-Reinf começa a valer em 2018 e as empresas já precisam se preparar

Federal, Legislação
EFD-Reinf começa a valer em 2018 e as empresas já precisam se preparar

Você sabe o que é EFD-Reinf? A sigla pode parecer complicada em um primeiro momento, mas a sua explicação é bastante simples. EFD-Reinf nada mais é do que a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída. A instituição dela se deu por meio da Instrução Normativa nº 1.701 da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União, e sua obrigatoriedade começa a valer em 1º de janeiro de 2018. Em outras palavras,...

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Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo MEl apurados na forma do Simei

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Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo MEl apurados na forma do Simei

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que os débitos devidos pelo MEl para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, observados os destaques adiante. Poderão também ser parcelados: Os débitos ainda não constituídos, desde que o MEI apresente, até 5 dias...

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Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Federal, Legislação
Alterada a legislação sobre restituição de indébito por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Foi baixado ato que altera o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual trata do pedido de restituição de indébito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O pedido de restituição deverá ser formalizado: Na hipótese de pagamento indevido ou a maior...

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Receita Federal confirma que o ICMS da Pessoa Jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

Federal, Legislação
Receita Federal confirma que o ICMS da Pessoa Jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

Por meio da norma em referência, fica esclarecido que o valor do ICMS auferido pela Pessoa Jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que destacado em nota fiscal. Quando se aplica? Essa possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pelaPessoa Jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela Pessoa Jurídica na...

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Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador da ECF

Federal, Legislação
Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador da ECF

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site na Internet, a versão 3.0.1 do programa validador da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Confira as atualizações: Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do Registro 0010 (Parâmetros de tributação) Correção do erro na importação do Registro Y800 (outras informações) Correção do erro na recuperação de ECD com Registro I157...

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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Federal, Legislação, Previdenciária, Trabalhista
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A adesão ao Pert permite a liquidação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: Vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores...

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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições PIS-Pasep e Cofins

Federal, Legislação
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apuração das contribuições PIS-Pasep e Cofins

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Segue a) Fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresas optantes pelo Simples Nacional - Retenção na fonte das contribuições na venda de autopeças (Solução de Consulta Cotex nº 99.077/2017): na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, a microempresa (ME) ou a empresa de...

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Medida Provisória que trata da cobrança da TCIF e da TS em favor da Suframa é convertida em Lei

Federal, Legislação
Medida Provisória que trata da cobrança da TCIF e da TS em favor da Suframa é convertida em Lei

Por intermédio da Medida Provisória nº 757/2016, convertida com emendas na Lei nº 13.451/2017, foram instituídas a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A Lei em referência dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio...

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Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

Legislação, Previdenciária
Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos do MEI, em até 120 meses, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei, pelo microempreendedor individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do...

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Aprovada nova versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF

Federal, Legislação
Aprovada nova versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal. Ela serve para: a) inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas que passaram à condição de obrigadas à entrega da declaração com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica...

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