Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

Legislação
Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.01.2013 até 30.11.2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - art. 8º da Lei nº 12.546/2011), aplica-se obrigatoriamente à empresa que efetua processo de fabricação consistente na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino (código NCM 05.11). Na hipótese de a empresa se dedicar a outras atividades além daquelas sujeitas à contribuição substitutiva...

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Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

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Cofins/PIS-Pasep – Receita Federal esclarece sobre o aproveitamento de créditos das contribuições sobre o frete nas operações que envolvam produtos com alíquotas concentrada ou monofásicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos das referidas contribuições no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais...

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Cofins/PIS-Pasep – Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

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Cofins/PIS-Pasep – Exportação de serviços para o exterior pode ou não representar ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias das contribuições

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a não incidência e a isenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em especial, no tocante à exigência ao pagamento que represente ingresso de divisas, apresentam regras diferentes, conforme a pessoa jurídica nacional receba o pagamento pela exportação de serviços no exterior ou no Brasil. Assim,...

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Previdenciária – Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

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Previdenciária – Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017 Por meio da Portaria MF nº 8/2017, o Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2017, reajustou em 6,58% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu os valores das...

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CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

Legislação
CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2017 aprovou os anexos a seguir, em substituição aos respectivos anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): a) Anexo II: Modelo de Comprovante de Inscrição no CPF emitido pela RFB; b) Anexo III: CPF - Atendimentos no Brasil; c) Anexo IV: CPF Atendimentos no exterior; d) Anexo V: Modelo de Comprovante de Situação Cadastral no CPF. Trata-se de mais uma iniciativa da...

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ESCOLHA A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2017

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ESCOLHA A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2017

As pessoas jurídicas podem optar pela apuração do imposto de renda através do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Salvo a obrigatoriedade prevista no art. 22 da IN RFB nº 1.515/2014, o contribuinte pode escolher a forma de tributação que lhe possibilita menor carga tributária. No lucro real a contabilidade é obrigatória. Nas outras formas não, basta o livro Caixa. A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória para ambas. O período de apuração...

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Coaf – Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

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Coaf – Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

A Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa deve ser apresentada anualmente ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas sujeitas aos mecanismos de controle na forma do art. 9º da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, observando-se o seguinte: a) esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao Conselho...

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