Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir do dia 26 de junho

Previdenciária, Trabalhista
Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir do dia 26 de junho

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizará o ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial para empresas a partir das 7 horas da próxima segunda-feira, dia 26 de junho de 2017. A disponibilização será dividida em duas etapas: No período de 26 de junho a 31 de julho de 2017 pra as empresas de Tecnologia da Informação (TI) No período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas Em função da capacidade restrita do ambiente, sua...

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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Federal, Legislação, Previdenciária, Trabalhista
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A adesão ao Pert permite a liquidação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: Vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores...

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Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

Legislação, Previdenciária
Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos do MEI, em até 120 meses, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei, pelo microempreendedor individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do...

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Instituído código de receita do Darf para ser utilizado no programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

Previdenciária
Instituído código de receita do Darf para ser utilizado no programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 5525 - “Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (Prem) - MP 778/2017” para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O que diz a Medida Provisória Recorda-se que a Medida Provisória nº 778/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições...

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Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

Previdenciária, Trabalhista
Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque da conta vinculada inativa do FGTS a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Assim, para os trabalhadores nascidos nos meses de setembro, outubro e novembro, a data de início do pagamento foi antecipada do dia 16 de junho de 2017 para o dia 12 de junho de 2017. Cronograma de Atendimento Recorda-se que o cronograma de atendimento de saque estabelecido pela Circular...

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Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado

Previdenciária
Esclarecida dúvida sobre a incidência da contribuição previdenciária no aviso-prévio indenizado

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) sob a égide da Lei nº 5.869/1973, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado. Não haverá incidência Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB...

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Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN

Previdenciária
Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT) para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Adesão ao PRT Assim, a adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa de...

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Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Legislação, Previdenciária
Instituído novo parcelamento especial do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Trata-se de uma nova modalidade de parcelamento em que poderão aderir as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. O PERT abrange os débitos de natureza...

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Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

Previdenciária, Trabalhista
Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial (CG-eSocial) republicou a norma que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial. Versão anterior revogada Fica revogada a Resolução CG-eSocial nº 7/2017, que dispunha sobre a versão 2.2.01. Ressalte-se que, na primeira publicação, além do disposto acima, também havia sido revogada a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que dispunha sobre a versão 2.2, o que não mais dispõe nesta...

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Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Previdenciária, Trabalhista
Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim, ficou definido que o Conselho Curador do FGTS autorizará a distribuição de parte do resultado positivo...

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