Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN

Previdenciária, Trabalhista
Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN

Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN! O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após 31.05.2017,...

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Fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016

Previdenciária, Trabalhista
Fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016

Foi fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) definiu o índice de 0,01937845 para realização da distribuição de resultados do FGTS referente ao exercício-base de 2016. Como funciona o índice para distribuição do FGTS Recorda-se que o citado índice refere-se à distribuição de 50% do resultado líquido do FGTS, na forma prevista na Lei nº 13.446/2017 e...

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Medida Provisória pode criar novo imposto sindical

Previdenciária, Trabalhista
Medida Provisória pode criar novo imposto sindical

Uma das promessas do presidente Michel Temer com a nova reforma trabalhista foi o fim da obrigatoriedade do imposto sindical pelos trabalhadores. Contudo, o preço dessa vitória já está chegando ao Palácio do Planalto. Aliados pressionam Temer a garantir o que foi combinado nas negociações e uma delas deverá vir em uma Medida Provisória, que também conterá algumas "melhorias" que haviam sido combinadas previamente com os demais deputados e senadores. A controversa Medida...

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Revogada Medida Provisória que dispunha sobre a reoneração da Folha de Pagamento desde 1º.07.2017

Previdenciária, Trabalhista
Revogada Medida Provisória que dispunha sobre a reoneração da Folha de Pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017 que dispunham sobre a reoneração da Folha de Pagamento. Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuírem sobre a receita bruta (em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), desde 1º de julho de 2017, as empresas com atividades econômicas...

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Esclarecida a dúvida sobre a compensação de saldo de retenção previdenciária na cessão de mão-de-obra

Previdenciária, Trabalhista
Esclarecida a dúvida sobre a compensação de saldo de retenção previdenciária na cessão de mão-de-obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato de a empresa não efetuar a compensação de saldo de retenção previdenciária do valor remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou o recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...

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Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Previdenciária, Trabalhista
Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa apresente um plano de recuperação para fins de parcelamento de débito, atendendo condição de interesse social e do FGTS, aplica-se o prazo de até 100 parcelas mensais e sucessivas. Quem pode realizar este parcelamento? Tais condições poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem, na Caixa Econômica...

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Aprovada a versão 2.3 dos leiautes do eSocial

Previdenciária, Trabalhista
Aprovada a versão 2.3 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.3 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial. Versão 2.2.02 revogada! Com a chegada da versão 2.3, fica revogada a Resolução CG-eSocial nº 8/2017, que dispunha sobre a versão 2.2.02. (Resolução CG-eSocial nº 10/2017 - DOU 1 de...

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Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos em dezembro

Previdenciária, Trabalhista
Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos em dezembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim, para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro, a data de início do pagamento é alterada do dia 14.07.2017 para o dia 10.07.2017. Cronograma do saque das contas inativas do FGTS Recorda-se que o cronograma de atendimento de saque estabelecido pela Circular Caixa nº 752/2017, com as alterações posteriores,...

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PGFN regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Federal, Legislação, Previdenciária, Trabalhista
PGFN regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em conformidade com as condições estabelecidas na Portaria PGFN nº 690/2017. A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", no período de 1º a...

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Autorizado o pagamento excepcional do abono salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício de 2016/2017

Previdenciária, Trabalhista
Autorizado o pagamento excepcional do abono salarial aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício de 2016/2017

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, excepcionalmente, o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos Anexos I e II da Resolução Codefat nº 768/2016, os quais estabelecem o pagamento do abono até 30.06.2017. Data A realização do citado pagamento aos participantes do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de...

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