Alterada norma sobre prazo para adequação ao uso de máquinas para panificadoras e açougues, conforme previsto na NR 12

Trabalhista
Alterada norma sobre prazo para adequação ao uso de máquinas para panificadoras e açougues, conforme previsto na NR 12

A Portaria MTb nº 1.111/2016 alterou a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, quanto aos seus Anexos VI (Máquinas para panificadoras e confeitarias) e VII (Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes). Novos prazos A citada Portaria, que vigora desde 22.09.2016, concedeu os prazos a seguir para as empresas promoverem a adequação das máquinas já em uso: Anexo VI - Máquinas para panificadoras e...

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Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN

Previdenciária, Trabalhista
Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN

Definido o alcance dos débitos do Pert perante a RFB e a PGFN! O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após 31.05.2017,...

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Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

Trabalhista
Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

O Presidente da República, Michel Temer, alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos) para dispor que é concedida, em caráter permanente, permissão para funcionarem nos domingos e nos feriados civis e religiosos as feiras-livres e os mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de...

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Fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016

Previdenciária, Trabalhista
Fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016

Foi fixado o índice de distribuição do FGTS referente ao resultado positivo do exercício de 2016. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) definiu o índice de 0,01937845 para realização da distribuição de resultados do FGTS referente ao exercício-base de 2016. Como funciona o índice para distribuição do FGTS Recorda-se que o citado índice refere-se à distribuição de 50% do resultado líquido do FGTS, na forma prevista na Lei nº 13.446/2017 e...

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Medida Provisória pode criar novo imposto sindical

Previdenciária, Trabalhista
Medida Provisória pode criar novo imposto sindical

Uma das promessas do presidente Michel Temer com a nova reforma trabalhista foi o fim da obrigatoriedade do imposto sindical pelos trabalhadores. Contudo, o preço dessa vitória já está chegando ao Palácio do Planalto. Aliados pressionam Temer a garantir o que foi combinado nas negociações e uma delas deverá vir em uma Medida Provisória, que também conterá algumas "melhorias" que haviam sido combinadas previamente com os demais deputados e senadores. A controversa Medida...

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Revogada Medida Provisória que dispunha sobre a reoneração da Folha de Pagamento desde 1º.07.2017

Previdenciária, Trabalhista
Revogada Medida Provisória que dispunha sobre a reoneração da Folha de Pagamento desde 1º.07.2017

O Presidente da República revogou as Medidas Provisórias nºs 772, 773 e 774/2017 que dispunham sobre a reoneração da Folha de Pagamento. Recorda-se que, em relação à Medida Provisória nº 774/2017, estavam impedidas de contribuírem sobre a receita bruta (em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), desde 1º de julho de 2017, as empresas com atividades econômicas...

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Esclarecida a dúvida sobre a compensação de saldo de retenção previdenciária na cessão de mão-de-obra

Previdenciária, Trabalhista
Esclarecida a dúvida sobre a compensação de saldo de retenção previdenciária na cessão de mão-de-obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato de a empresa não efetuar a compensação de saldo de retenção previdenciária do valor remanescente da retenção sobre a nota fiscal, fatura ou o recibo de prestação de serviços sofrida no mês anterior não significa que as informações por ela prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...

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Saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 é assegurado na impossibilidade de comparecimento do titular

Trabalhista
Saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 é assegurado na impossibilidade de comparecimento do titular

O saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 foi assegurado na impossibilidade de comparecimento pessoal do titular. O Presidente da República, Michel Temer, alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS) - Decreto nº 99.684/1990 - para dispor que, nos casos de comprovada a impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de...

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Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Previdenciária, Trabalhista
Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa apresente um plano de recuperação para fins de parcelamento de débito, atendendo condição de interesse social e do FGTS, aplica-se o prazo de até 100 parcelas mensais e sucessivas. Quem pode realizar este parcelamento? Tais condições poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem, na Caixa Econômica...

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Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

Trabalhista
Sancionada e publicada a reforma trabalhista que altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho

A reforma trabalhista está publicada! O Presidente da República, Michel Temer, sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a...

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