Previdenciária – Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

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Previdenciária – Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não se sujeitam à retenção previdenciária de 11%, por parte da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991), os trabalhos de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de...

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Previdenciária – Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

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Previdenciária – Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas de venda de programas produzidos em série, sem qualquer especificação prévia do usuário, ou de suas atualizações, ainda que adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, deverão ser consideradas para fins da não aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no caso de empresa que exerça as atividades de representante, distribuidor ou revendedor...

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Previdenciária – Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

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Previdenciária – Definida a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural no caso de cooperativas de produtores rurais

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela cooperativa, de toda produção rural do cooperado são consideradas relações jurídicas de natureza institucional da cooperativa. Desse modo, não cabe a caracterização do recebimento de parte da produção como sendo a título de participação da cooperativa em contrato de parceria ou integração rural, para efeito de afastar a...

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Previdenciária – Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

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Previdenciária – Definida a regra para dedução da parcela da receita auferida pelo consórcio no cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), a empresa consorciada deve deduzir de sua base de cálculo a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento. (Solução de Consulta Cosit nº 8/2017 - DOU 1 de...

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Previdenciária – INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

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Previdenciária – INSS retoma o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

Foi retomado o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), que consiste na realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefícios por incapacidade mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) há mais de 2 anos. Ficam convalidados todos os atos publicados e praticados no âmbito da autarquia referentes ao PRBI relativos à Medida Provisória nº 739/2016. Os peritos médicos previdenciários ativos e sem impedimento de atendimento ao...

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Previdenciária – Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

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Previdenciária – Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

Ficou definido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de 2 anos (art. 4º da Medida Provisória nº 767/2017). A convocação não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade e não tenham retornado à atividade. O INSS, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social...

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Trabalhista – Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

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Trabalhista – Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho, com objetivo de dar orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à citada NR em utilização. O citado procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo...

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Trabalhista – Assegurado o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

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Trabalhista – Assegurado o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Foi alterada a lei que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para dispor que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou...

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Previdenciária – Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

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Previdenciária – Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da República alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispor que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência: a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12...

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Previdenciária – Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Previdenciária – Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para novembro/2016 A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.11.2016, nas contas do... Foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os destaques adiante descritos. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não...

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