Detetive Particular tem a profissão disciplinada por Lei

Trabalhista
Detetive Particular tem a profissão disciplinada por Lei

Foi sancionada a Lei nº 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular, assim considerado o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. São consideradas sinônimas as...

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Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para abril/2017

Previdenciária, Trabalhista
Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para abril/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10 de abril de 2017 nas contas do FGTS dos trabalhadores. Coeficientes de atualização 0,003989 para contas com direito a juros de 3% ao ano; 0,004797 para contas com direito a juros de 4% ao ano; 0,005599 para contas com direito a juros de 5% ao ano; e 0,006393 para contas com direito a juros de 6% ao ano. Edital Eletrônico Caixa s/nº de 2017. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em:...

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Alterada a Lei sobre o trabalho temporário e regras de prestação de serviços a terceiros

Trabalhista
Alterada a Lei sobre o trabalho temporário e regras de prestação de serviços a terceiros

O Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, de acordo com as condições adiante. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição...

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Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista

Trabalhista
Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista

O Presidente da República sancionou lei que alterou, entre outras, a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista. Em decorrência da citada alteração legal, ficou definido que as denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nas letras “a”, “b” e “c” adiante transcritas, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: As ocupações e...

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Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a executivos, estrangeiros e investidores estrangeiros

Trabalhista
Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a executivos, estrangeiros e investidores estrangeiros

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) alterou a norma que disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a executivos, estrangeiros e investidor estrangeiro com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (Resolução Normativa CNIg nº 62/2004). Novas regras Em decorrência da citada alteração, a CNIg estabeleceu que a sociedade civil ou comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de...

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Aprovada nova versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial

Trabalhista
Aprovada nova versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet, conforme Resolução CG-eSocial nº 7/2017 - DOU 1 de 22.03.2017. Aprovado Você pode conferir a Resolução 7/2017 na íntegra diretamente no site da Receita...

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Alterada norma de regulamentação do registro de estágio nos conselhos regionais de corretores de imóveis

Trabalhista
Alterada norma de regulamentação do registro de estágio nos conselhos regionais de corretores de imóveis

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) alterou a redação do art. 2º da Resolução Cofeci nº 1.127/2009, que trata da regulamentação do registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), para dispor que o registro de estágio somente será concedido após os primeiros 30 dias de curso, com frequência atestada pela escola. Os alunos do curso de técnico em transações imobiliárias, para obtenção do registro de estágio, terão de...

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Trabalhista – Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 sobre atividades perigosas em motocicleta perante a Adiscot

Trabalhista
Trabalhista – Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 sobre atividades perigosas em motocicleta perante a Adiscot

O Ministério do Trabalho (MTb) suspendeu os efeitos do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora (NR) 16 - Atividades e Operações Perigosas -, aprovado pela Portaria MTE nº 1.565/2014, em relação às empresas ligadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins (Adiscot), atendendo a liminar concedida no âmbito do processo 0026220-30.2015.4.01.3400, que tramita na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do...

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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

Trabalhista
Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. A adesão ao PRT permite a liquidação de: a) débitos vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão...

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Trabalhista – Disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para criação de norma regulamentadora referente às atividades de limpeza urbana

Trabalhista
Trabalhista – Disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para criação de norma regulamentadora referente às atividades de limpeza urbana

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico para criação da norma regulamentadora referente às atividades limpeza urbana, disponível no site http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas. Foi fixado o prazo de 60 após 31.01.2017 para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, acessível no site ora descrito....

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