Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo MEl apurados na forma do Simei

Federal, Legislação, Trabalhista
Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo MEl apurados na forma do Simei

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que os débitos devidos pelo MEl para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência de maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, observados os destaques adiante. Poderão também ser parcelados: Os débitos ainda não constituídos, desde que o MEI apresente, até 5 dias...

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Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir do dia 26 de junho

Previdenciária, Trabalhista
Ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial nas empresas será disponibilizado a partir do dia 26 de junho

O Comitê Gestor do eSocial disponibilizará o ambiente de produção restrita para testes do projeto eSocial para empresas a partir das 7 horas da próxima segunda-feira, dia 26 de junho de 2017. A disponibilização será dividida em duas etapas: No período de 26 de junho a 31 de julho de 2017 pra as empresas de Tecnologia da Informação (TI) No período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas Em função da capacidade restrita do ambiente, sua...

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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Federal, Legislação, Previdenciária, Trabalhista
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A adesão ao Pert permite a liquidação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: Vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores...

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Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?

Legislação, Trabalhista
Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?

Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Por que isso acontece? Por causa dos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela lei e dos outros benefícios fornecidos pela empresa. Nesse artigo, explicaremos como funcionam os limites dos descontos e quais são eles. Quais são os descontos na Folha de Pagamento? Os descontos da Folha de Pagamento são aqueles valores que abatem o salário dos...

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Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

Previdenciária, Trabalhista
Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos de setembro a novembro

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque da conta vinculada inativa do FGTS a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Assim, para os trabalhadores nascidos nos meses de setembro, outubro e novembro, a data de início do pagamento foi antecipada do dia 16 de junho de 2017 para o dia 12 de junho de 2017. Cronograma de Atendimento Recorda-se que o cronograma de atendimento de saque estabelecido pela Circular...

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Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

Previdenciária, Trabalhista
Republicada norma que aprovou nova versão 2.0.2 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial (CG-eSocial) republicou a norma que aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial. Versão anterior revogada Fica revogada a Resolução CG-eSocial nº 7/2017, que dispunha sobre a versão 2.2.01. Ressalte-se que, na primeira publicação, além do disposto acima, também havia sido revogada a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que dispunha sobre a versão 2.2, o que não mais dispõe nesta...

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Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Previdenciária, Trabalhista
Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim, ficou definido que o Conselho Curador do FGTS autorizará a distribuição de parte do resultado positivo...

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Instituída a Lei de Migração

Trabalhista
Instituída a Lei de Migração

Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei de Migração. Considera-se: a) imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; b) emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou...

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Aprovada nova versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

Trabalhista
Aprovada nova versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet. Ficam revogadas a Resolução CG-eSocial nº 7/2017 e a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que, respectivamente, dispunham sobre as versões 2.2.01 e 2.2. (Resolução CG-eSocial nº 8/2017 - DOU 1 de...

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Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

Trabalhista
Fixadas as regras para a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz

O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que os estabelecimentos que desenvolvem atividades relacionadas aos setores econômicos elencados adiante poderão requerer, junto à respectiva unidade descentralizada do MTb, a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática dos aprendizes, nos termos do § 1º do art. 23-A do Decreto nº 5.598/2005. Setores econômicos Asseio e conservação Segurança privada Transporte...

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