Alterada norma de regulamentação do registro de estágio nos conselhos regionais de corretores de imóveis

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Alterada norma de regulamentação do registro de estágio nos conselhos regionais de corretores de imóveis

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) alterou a redação do art. 2º da Resolução Cofeci nº 1.127/2009, que trata da regulamentação do registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), para dispor que o registro de estágio somente será concedido após os primeiros 30 dias de curso, com frequência atestada pela escola. Os alunos do curso de técnico em transações imobiliárias, para obtenção do registro de estágio, terão de...

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Trabalhista – Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 sobre atividades perigosas em motocicleta perante a Adiscot

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Trabalhista – Suspensos os efeitos do Anexo 5 da NR 16 sobre atividades perigosas em motocicleta perante a Adiscot

O Ministério do Trabalho (MTb) suspendeu os efeitos do Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora (NR) 16 - Atividades e Operações Perigosas -, aprovado pela Portaria MTE nº 1.565/2014, em relação às empresas ligadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins (Adiscot), atendendo a liminar concedida no âmbito do processo 0026220-30.2015.4.01.3400, que tramita na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do...

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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

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Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. A adesão ao PRT permite a liquidação de: a) débitos vencidos até 30.11.2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão...

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Trabalhista – Disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para criação de norma regulamentadora referente às atividades de limpeza urbana

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Trabalhista – Disponibilizado para consulta pública o texto técnico básico para criação de norma regulamentadora referente às atividades de limpeza urbana

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico para criação da norma regulamentadora referente às atividades limpeza urbana, disponível no site http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas. Foi fixado o prazo de 60 após 31.01.2017 para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, acessível no site ora descrito....

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Previdenciária – Esclarecida a dúvida sobre a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita a retenção, de GFIP individualizada por empresa tomadora

Previdenciária, Trabalhista
Previdenciária – Esclarecida a dúvida sobre a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita a retenção, de GFIP individualizada por empresa tomadora

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a dispensa de elaboração, pela prestadora de serviço sujeita à retenção, de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) individualizada por empresa tomadora, prevista no art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, obriga a empresa contratante a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da...

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva em obras de infraestrutura com fornecimento de materiais e equipamentos

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária substitutiva em obras de infraestrutura com fornecimento de materiais e equipamentos

  A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, na hipótese de a atividade principal da empresa, nos termos da legislação, estar enquadrada no grupo 431 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), a base de cálculo da contribuição substitutiva será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive aquela referente a fornecimento de materiais e de equipamentos. Constituem receita bruta...

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária na extração de madeira de floresta nativa e serraria

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária na extração de madeira de floresta nativa e serraria

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a madeira extraída de floresta nativa não constitui produção rural própria da pessoa jurídica para efeito de caracterizá-la como agroindústria (art. 22-A da Lei nº 8.212/1991), que trata do regime da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta da comercialização, uma vez que não atende ao requisito da dedicação à atividade rural a qual, no caso, deve ser o cultivo...

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre consórcio na atividade de gestão da receita no transporte coletivo urbano de passageiros

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Previdenciária – Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre consórcio na atividade de gestão da receita no transporte coletivo urbano de passageiros

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, com o fim de realizar a gestão dos serviços de transporte coletivo público municipal, compreendendo a comercialização de créditos para uso no sistema de transporte e a gestão da receita arrecadada e do seu repasse, que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo...

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Previdenciária – Alterada a norma sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol

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Previdenciária – Alterada a norma sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol

Foram alteradas as regras sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT - Decreto nº 8.642/2016), conforme os destaques adiante. O plenário da APFUT será integrado por seu presidente e por representantes do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, entre outros. O Ministério do Esporte terá 3 representantes e, para cada uma das demais representações previstas na citada lei, haverá um representante. O presidente e os demais membros e...

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Previdenciária – Definida a regra de contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho

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Previdenciária – Definida a regra de contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou norma de sua secretaria que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015). Assim, ficou esclarecido que a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de...

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