Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

Legislação, Previdenciária
Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos do MEI, vencidos até a competência do mês de maio/2016

A Resolução CGSN nº 134/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos do MEI, em até 120 meses, vencidos até a competência do mês de maio/2016 e apurados no Simples Nacional, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei, pelo microempreendedor individual (MEI), poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do...

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Aprovada nova versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF

Federal, Legislação
Aprovada nova versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal. Ela serve para: a) inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas que passaram à condição de obrigadas à entrega da declaração com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica...

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Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

Federal, Legislação
Alterada a Resolução CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional

Foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Tais alterações estão relacionadas, em especial, a bens do ativo imobilizado, ICMS, ISS, documento de arrecadação, inscrição de débito em dívida ativa, exclusão do regime e parcelamento de débitos. Confira: a) bens do ativo imobilizado - consideram-se bens do ativo imobilizado, entre outros aspectos, aqueles cuja desincorporação ocorra a partir do 13º...

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Alterado o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão SAT de CF-e

Legislação
Alterado o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão SAT de CF-e

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011 que dispõe sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico (SAT), o qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, cujo documento estará disponível no site da Confaz, identificado como Manual_de Orientação_SAT_v_ MO_2_16_02.pdf muito em breve. (Ato Cotepe/ICMS nº 29/2017 - DOU 1 de...

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Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?

Legislação, Trabalhista
Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?

Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Por que isso acontece? Por causa dos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela lei e dos outros benefícios fornecidos pela empresa. Nesse artigo, explicaremos como funcionam os limites dos descontos e quais são eles. Quais são os descontos na Folha de Pagamento? Os descontos da Folha de Pagamento são aqueles valores que abatem o salário dos...

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Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Federal, Legislação
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal. Normas a) Cofins/PIS-Pasep - Créditos sobre locação de veículos (Solução de Consulta Cotex nº 99.064/2017): é inadmissível a apuração do crédito da não cumulatividade da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em relação a dispêndios com locação de veículos, haja vista que a legislação vigente contempla unicamente dispêndios com...

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Receita Federal divulga atualizações das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País

Federal, Legislação
Receita Federal divulga atualizações das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site a atualização das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País (DPP). Entre as alterações ora introduzidas destacamos os seguintes esclarecimentos: a) lucros ou prejuízos acumulados: se uma entidade integrante do grupo multinacional apresentar um valor negativo para lucros acumulados em suas demonstrações financeiras, o prejuízo acumulado deve ser reportado no campo “Lucros Acumulados” do Registro W200 da DPP da...

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Instituído código de receita do Darf para ser utilizado no programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

Previdenciária
Instituído código de receita do Darf para ser utilizado no programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 5525 - “Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (Prem) - MP 778/2017” para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O que diz a Medida Provisória Recorda-se que a Medida Provisória nº 778/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições...

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Confaz divulga Convênios ICMS 64 e 65 que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de encargos e parcelamento de débitos fiscais

Federal, Legislação
Confaz divulga Convênios ICMS 64 e 65 que dispõem sobre remissão, anistia, dispensa de  encargos e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS 64 e 65 de  017 que autorizam os Estados de Alagoas e de Pernambuco a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, dispensa de estorno de crédito etc..Em decorrência de enchentes ou temporais nos meses de maio e junho de 2017, e o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal. Segue: a) Convênio ICMS nº 64/2017 - autoriza...

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Governo estuda medidas para taxar funcionários que atuam como PJ (Pessoa Jurídica)

Federal, Legislação
Governo estuda medidas para taxar funcionários que atuam como PJ (Pessoa Jurídica)

Buscando arrecadar mais para equilibrar suas contas, o governo olha para o processo de "pejotização" dos empregados das empresas, ou seja, aqueles funcionários que criam um CNPJ para prestar serviços como Pessoa Jurídica (PJ) com o intuito de receber mais e aliviar os encargos sobre a Folha de Pagamento da empresa. Ainda mais agora que a reforma trabalhista está em discussão no Congresso e que tem como efeito colateral um estímulo dessa prática. Por isso, o Presidente da...

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