Receita Federal define procedimentos para restituição de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS

Federal, Legislação
Receita Federal define procedimentos para restituição de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS

Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de importação (ou seja, o conceito de valor aduaneiro, conforme descrito no art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004), e tendo em vista que a decisão vincula os procedimentos da...

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Alterada a Lei sobre o trabalho temporário e regras de prestação de serviços a terceiros

Trabalhista
Alterada a Lei sobre o trabalho temporário e regras de prestação de serviços a terceiros

O Presidente da República alterou as normas sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/1074) nas empresas urbanas e estabeleceu as regras sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, de acordo com as condições adiante. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição...

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Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para isentar atividades de preparações alimentícias

Federal, Legislação
Alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para isentar atividades de preparações alimentícias

Foram publicados, no Diário da União, edição extra de 31 de março de 2017, duas alterações importantes com relação às alíquotas do IPI da tabela TIPI. Veja o que mudou 1ª) Retificação do Decreto nº 8.950/2016 corrigindo as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 2106.10.00 e 2106.90.10 (preparações alimentícias) para 0% como segue: Na retificação onde se lê: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA 2106.10.00 Concentrados de proteínas e substâncias...

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Rerct – Reabertura do prazo para adesão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Federal, Legislação
Rerct – Reabertura do prazo para adesão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Por meio da norma em referência, foram procedidas mudanças na Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Confira os principais destaques a) o Rerct aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de sua adesão. Antes a previsão era de que a sucessão tenha sido aberta até 31 de dezembro de 2014; b) a adesão ao programa antes de decisão criminal extinguirá, em relação a recursos, bens e...

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Receita Federal admite utilização de bens amparados pelo Reporto em via pública fora do porto organizado

Federal, Legislação
Receita Federal admite utilização de bens amparados pelo Reporto em via pública fora do porto organizado

A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os seguintes esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal previsto para o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto): a) é permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do...

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Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista

Trabalhista
Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista

O Presidente da República sancionou lei que alterou, entre outras, a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista. Em decorrência da citada alteração legal, ficou definido que as denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nas letras “a”, “b” e “c” adiante transcritas, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar: As ocupações e...

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Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a executivos, estrangeiros e investidores estrangeiros

Trabalhista
Alteradas normas sobre autorização de trabalho e visto permanente a executivos, estrangeiros e investidores estrangeiros

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) alterou a norma que disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a executivos, estrangeiros e investidor estrangeiro com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico (Resolução Normativa CNIg nº 62/2004). Novas regras Em decorrência da citada alteração, a CNIg estabeleceu que a sociedade civil ou comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de...

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Receita Federal esclarece normas para aplicação da Legislação Tributária Federal

Federal, Legislação
Receita Federal esclarece normas para aplicação da Legislação Tributária Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal. Normas para aplicar a Legislação Tributária Federal a) IRRF - Auxílio-moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil (Solução de Consulta Cosit nº 131/2017): os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil, integrando o total da remuneração tributável pelo...

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Receita Federal esclarece inclusão do ICMS devido por Substituição Tributária

Federal, Legislação
Receita Federal esclarece inclusão do ICMS devido por Substituição Tributária

A Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre a inclusão do ICMS devido por Substituição Tributária na base de cálculo do crédito das contribuições. Não integração A norma em referência publicada nesta sexta (24) no Diário Oficial da União esclarece que a parcela do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), cobrada da fornecedora/geradora de energia elétrica, na condição de responsável (substituto tributário), referente à operação de venda interestadual a...

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