Previdenciária – Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

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Previdenciária – Disciplinada a realização de perícias médicas em razão da revisão administrativa de benefícios por incapacidade do INSS

Ficou definido que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de 2 anos (art. 4º da Medida Provisória nº 767/2017). A convocação não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade e não tenham retornado à atividade. O INSS, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social...

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Previdenciária – Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

Legislação
Previdenciária – Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017

Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso válida desde 1º.01.2017 Por meio da Portaria MF nº 8/2017, o Ministério da Fazenda publicou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2017, reajustou em 6,58% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu os valores das...

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Trabalhista – Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

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Trabalhista – Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho, com objetivo de dar orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à citada NR em utilização. O citado procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo...

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CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

Legislação
CPF – Receita Federal aprova novo modelo de CPF com a vinculação da filiação e do título de eleitor

O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2017 aprovou os anexos a seguir, em substituição aos respectivos anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): a) Anexo II: Modelo de Comprovante de Inscrição no CPF emitido pela RFB; b) Anexo III: CPF - Atendimentos no Brasil; c) Anexo IV: CPF Atendimentos no exterior; d) Anexo V: Modelo de Comprovante de Situação Cadastral no CPF. Trata-se de mais uma iniciativa da...

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ESCOLHA A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2017

Legislação
ESCOLHA A MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM 2017

As pessoas jurídicas podem optar pela apuração do imposto de renda através do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Salvo a obrigatoriedade prevista no art. 22 da IN RFB nº 1.515/2014, o contribuinte pode escolher a forma de tributação que lhe possibilita menor carga tributária. No lucro real a contabilidade é obrigatória. Nas outras formas não, basta o livro Caixa. A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é obrigatória para ambas. O período de apuração...

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Trabalhista – Assegurado o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

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Trabalhista – Assegurado o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

Foi alterada a lei que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para dispor que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou...

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Previdenciária – Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Trabalhista
Previdenciária – Alterada a legislação em relação à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

O Presidente da República alterou a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) para dispor que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os seguintes períodos de carência: a) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12...

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Coaf – Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

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Coaf – Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa encerra-se em 31.01.2017

A Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa deve ser apresentada anualmente ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas sujeitas aos mecanismos de controle na forma do art. 9º da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, observando-se o seguinte: a) esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao Conselho...

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Previdenciária – Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Previdenciária – Instituído o programa de regularização tributária perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para novembro/2016 A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados, em 10.11.2016, nas contas do... Foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme os destaques adiante descritos. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não...

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