Trabalhista – Assegurado o direito ao adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias

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Foi alterada a lei que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para dispor que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

a) nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452/1943, quando submetidos a esse regime; e

b) nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.

Cabe observar que a CLT determina que exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura aos empregados a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Lembra-se que o adicional de insalubridade assegurado aos agentes descritos refere-se à promulgação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.342/2016, conforme Mensagem nº 678/2016 do Presidente da República.

(Lei nº 13.342/2016 – DOU 1 de 04.10.2016, com promulgação de parte vetada no DOU 1 de 11.01.2017)